• a incapacidade dos outorgantes da convenção de arbitragem;

  •  a invalidade da mesma convenção em face da lei que a rege;

  •  a violação dos direitos da defesa;

  • o excesso de pronúncia;

  • a irregularidade da constituição do tribunal ou do processo arbitral;

  • a ausência de obrigatoriedade da sentença para as partes.

© Sociedade Portuguesa de Inovação, 1999
Edição e Produção Editorial: Principia.    Execução Técnica: Cast, Lda.