Direito Comercial Internacional

	QUESTÕES PARA DISCUSSÃO
1	Quais os modos de resolução dos litígios internacionais?
2	Como se selecciona o tribunal a que deve ser submetido um litígio internacional?
3	Como se delimita o âmbito de aplicação do regime de competência internacional instituído pelas Convenções de Bruxelas e de Lugano?
4	Qual é a regra geral de competência estabelecida por estas convenções?
5	E em que matérias se estabeleceram regras especiais de competência?
6	Que competências exclusivas foram consagradas pelas aludidas Convenções?
7	Em que medida são aceites os pactos atributivos de jurisdição?
8	Em torno de que princípios se organiza a delimitação da competência internacional dos tribunais portugueses?
9	Quando é possível submeter um litígio a arbitragem?
10	Que é uma convenção de arbitragem e que modalidades pode revestir?
11	Que razões justificam o recurso a tribunais arbitrais para resolução dos litígios internacionais?
12	De acordo com a lei portuguesa, o que é uma arbitragem internacional? Como se distingue da arbitragem estrangeira?
13	Segundo o mesmo diploma, que lei deverão os árbitros aplicar à resolução de um litígio internacional que lhes seja submetido?
14	Que sistema foi adoptado pelas Convenções de Bruxelas e de Lugano acerca do reconhecimento das sentenças estrangeiras?
15	É o mesmo o sistema adoptado pelo direito português?
16	Que decisões arbitrais carecem de ser reconhecidas em Portugal para poderem ser executadas no nosso país?